Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD · 3 de setembro de 2020
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COM PARIDADE TOTAL, NOS MOLDES DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 47/2005, C/C ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COM PARIDADE TOTAL, NOS MOLDES DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 47/2005, C/C ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
PORTARIA Nº 010/2020
Concede Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
.A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 007/2020, que Concede Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, da Segurada BELIZÁRIO MIRANDA DE FREITAS, Matrícula 1190, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 21, da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO o dispositivo do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, à Servidora BELIZÁRIO MIRANDA DE FREITAS, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, matrícula funcional nº 294, no cargo de provimento efetivo de MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS, Símbolo NOII F.
Art. 2º Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 4.512,29 (quatro mil quinhentos e doze reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.
Cachoeira Dourada – MG, em 02 de setembro de 2020.
MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva