Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 25 DE MARÇO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 25 DE MARÇO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal ficam reajustados em mais 2,69% (dois inteiros e sessenta nove centésimos por cento), totalizando 7,00% (sete inteiros por cento).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput e § 1º os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no § 1º os ocupantes dos cargos em provimento de comissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de março do ano de 2020; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal