Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 6 de junho de 2025
PROJETO DE LEI Nº 965/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 965/2025
Cachoeira Dourada – MG, 05 de junho de 2025
Ofício n.º 37
Assunto: Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 020/2025, e o incluso Projeto de Lei que: “FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, O SEU CUSTEIO SUPLEMENTAR, HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei destinado a promover a reavaliação atuarial dos Regimes de Previdências. Como segue justificativa na exposição de motivos.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Carlos Augusto Silva Campanha Câmara Municipal de Vereadores Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 020/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente. Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, O SEU CUSTEIO SUPLEMENTAR, HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Como é sabido, anualmente, faz-se necessário promover a reavaliação atuarial dos Regimes de Previdências, o que não é diferente, pois, com o nosso RPPS, qual seja, o IMPREVICAD.
Dessa sorte, como sabeis, este RPPS realizou contrato com a empresa BrPrev Auditoria e Consultoria Atuarial Ltda, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454. A par disso, utilizando-se na situação no exercício findo em 2024, de acordo com as informações e bases de dados posicionadas em 31 de dezembro de 2043, aquela empresa realizou a análise técnico-atuarial do nosso RPPS e apresentou a Nota Atuarial, consoante as disposições contidas na legislação vigente, notadamente as Portarias MF nº 1467, de 2022 que regulamenta os novos parâmetros a serem obedecidos para as avaliações atuariais.
Para tanto, sumariamente constatou-se o seguinte resultado atuarial, conforme vê-se na Tabela 1 do referido documento:
A par disso, os atuários, disseram que:
Ressalta-se que são consideradas as hipóteses atuariais, principalmente a Taxa de Juros Atuarial de 5,14% a.a., a Taxa Real de Crescimento da Remuneração por Mérito e Produtividade de 2,00% a.a. e a Taxa Real de Crescimento dos Proventos de 0,00% a.a..
Por sua vez, já no Sumário Executivo, daquele Relatório de Avalição Atuarial, de forma pedagógica e elucidativa, ele apresenta o seguinte plano de custeio, evidenciando a situação do exercício de 2024, e o seu reflexo no presente exercício de 2025. Senão vejamos:
Com efeito, o IMPREVICAD propõe a redação da presente minuta de Projeto de Lei.
Nesse sentido, temos que o art. 1º, tem por escopo a obediência do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.”
O art. 2º da presente Minuta dispõe sobre o Custeio Normal necessário para este RPPS no presente exercício de 2025, já apontada, consoante a técnica legislativa, a alíquota dos servidores, tanto ativos quanto inativos, bem como a alíquota patronal.
O art. 3º dispõe sobre o Custeio Suplementar necessário para este RPPS no presente exercício de 2025, em razão do déficit atuarial detectado no exercício de 2024.
O art. 4º dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial deste RPPS, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454. Aquele artigo faz-se necessário, pois somente assim aquele texto ganha força normativa, consoante a legislação vigente.
Já o art. 5º, pretende ver revogado a última Reavaliação Atuarial que fora aprovado no exercício de 2024.
Por fim, o art. 6º, pretende dar obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no art. 195, § 6º, da Constituição.
São essas as razões e fundamentamos da presente Minuta de Projeto de Lei, cujo texto remetemos à elevada deliberação de Vossa Excelência e Vossas Senhorias.
Cachoeira Dourada 05 de Junho de 2025.
PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO
Diretora Executiva do IMPREVICAD
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 965/2025
“Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.
Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:
– alíquota do servidor:
14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;
14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e
– alíquota patronal:
16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), conforme consta no item 10., e na Tabela 32, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.
Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito no item 9.3. e na Tabela 31 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Custo Suplementar a ser suportado pelo Ente
Ano
Aporte Anual em R$
Aporte Mensal em R$
2025
4.803.418,50
400.284,88
2026
4.899.486,87
408.290,57
2027
7.071.005,26
589.250,44
2028
7.463.779,40
621.981,62
2029
7.613.054,99
634.421,25
2030
7.765.316,09
647.109,67
2031
7.920.622,41
660.051,87
2032
8.079.034,86
673.252,91
2033
8.240.615,55
686.717,96
2034
8.405.427,87
700.452,32
2035
8.573.536,42
714.461,37
2036
8.745.007,15
728.750,60
2037
8.919.907,29
743.325,61
2038
9.098.305,44
758.192,12
2039
9.280.271,55
773.355,96
2040
9.465.876,98
788.823,08
2041
9.655.194,52
804.599,54
2042
9.848.298,41
820.691,53
2043
10.045.264,38
837.105,37
2044
10.246.169,67
853.847,47
2045
10.451.093,06
870.924,42
2046
10.660.114,92
888.342,91
2047
10.873.317,22
906.109,77
2048
11.090.783,56
924.231,96
2049
11.312.599,23
942.716,60
2050
11.538.851,22
961.570,94
2051
11.769.628,24
980.802,35
2052
12.005.020,81
1.000.418,40
2053
12.245.121,22
1.020.426,77
2054
12.490.023,65
1.040.835,30
2055
12.739.824,12
1.061.652,01
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.
Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.325, de 17 de junho de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
– no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e
– nos demais casos, na data de sua publicação.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO
Diretora Executiva do IMPREVICAD