Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR 072, DE 23 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 072, DE 23 DE JULHO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR 072, DE 23 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN): A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA), A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) E O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de Cachoeira Dourada - MG:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA),
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Art. 3º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Cachoeira Dourada, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à temática.
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), a ser construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 5º Compete ao COMSEA Municipal:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III - Propor ao Poder Executivo as diretrizes e as prioridades do PLANSAN municipal;
IV - Articular, acompanhar e monitorar a implementação e a convergência de ações inerentes ao PLANSAN Municipal;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas.
VI - elaborar seu regimento interno;
VII - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis no âmbito de atuação do Conselho;
VIII - coordenar programas educativos em segurança alimentar e nutricional;
IX - emitir pareceres, resoluções e recomendações, sempre que necessário;
X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente referente à segurança alimentar e nutricional.
Art. 6º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como atribuições:
I - Indicar ao COMSEA as diretrizes e prioridades da Política e do PLANSAN Municipal;
II - Avaliar o SISAN no âmbito do município.
Parágrafo Único. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo, a Conferência será convocada pelo COMSEA Municipal.
Art. 7º Compete à CAISAN Municipal:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pelo COMSEA, a Política e o PLANSAN Municipal;
II - Coordenar a execução da Política e do PLANSAN, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do PLANSAN Municipal;
IV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 8º O PLANSAN Municipal deverá:
I - Conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança Alimentar e Nutricional;
II - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - Ser revisado a cada dois anos.
CAPÍTULO III
Da Composição e Estruturação
Art. 9º O COMSEA Municipal será composto por membros titulares e respectivos suplentes, obedecendo à seguinte proporção:
I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º A Presidência do COMSEA será exercida obrigatoriamente por um representante da sociedade civil.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão definidos por meio de Chamada Pública ou consulta através de ofício, garantindo a transparência do processo.
Art. 10. A CAISAN Municipal será integrada pelos mesmos representantes governamentais (titulares e suplentes) que compõem o COMSEA Municipal.
§ 1º A CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, com atribuições de articulação e integração.
§ 2º A Secretaria-Executiva da CAISAN deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do COMSEA e da CAISAN.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, especialmente no tocante à nomeação dos membros do COMSEA e da CAISAN.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de julho de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 63º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal