Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de março de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 / 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 / 2025
“Dispõe sobre alteração da Lei 876, de 30 de dezembro de 2002, criando o cargo de Gerência de Suprimentos E Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, criando a Gerência de Suprimentos e Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do artigo 105 A, 105 B, com a seguinte redação:
“Art. 105-A. Compreende ainda na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Gerência de Suprimentos e Afins.”
Art. 105 B. A Gerência de Suprimentos e Afins, tem as seguintes competências:
I - Planejar, coordenar e supervisionar a aquisição, o armazenamento e a distribuição de materiais e recursos necessários às unidades administrativas do Município, de forma eficiente, observando a demanda específica de cada setor e garantindo o cumprimento dos objetivos organizacionais;
II - Controlar os estoques, assegurando a sua adequada conservação, organização e distribuição de acordo com as necessidades e a demanda das unidades administrativas, com foco na otimização de recursos e redução de desperdícios;
III - Elaborar e implementar estratégias voltadas para a racionalização do uso de materiais e recursos, identificando práticas de consumo inadequado e propondo soluções que promovam a eficiência no uso e na aplicação dos recursos públicos, em consonância com as melhores práticas de gestão pública;
IV - Zelar pela qualidade e segurança dos materiais e recursos adquiridos, garantindo a conformidade com as normas e regulamentações pertinentes, incluindo as de vigilância sanitária e outras legislações aplicáveis, para assegurar a integridade e a adequação dos produtos e serviços oferecidos;
V - Promover e monitorar a elaboração de planos ou estratégias de distribuição, quando aplicável, considerando as necessidades operacionais das unidades atendidas e assegurando que todos os recursos estejam alinhados às suas demandas específicas;
VI - Estabelecer e implementar mecanismos de controle e auditoria interna, visando assegurar a transparência e a integridade das atividades desenvolvidas pela Diretoria, com foco na conformidade legal, ética e eficiência na gestão;
VII - Manter registros precisos e atualizados sobre as atividades realizadas, além de emitir relatórios periódicos que contemplem a análise dos resultados alcançados e o desempenho das ações implementadas, com o objetivo de subsidiar tomadas de decisão e aprimorar processos internos;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas e necessárias ao bom andamento da administração pública, conforme a determinação superior ou as necessidades administrativas emergentes.”
Art. 3º. Com a criação da Gerência de Suprimentos e Afins, o Anexo IV, VII, da lei 876/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Órgãos da Administração Direta
Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta
Nº
Denominação
Sigla
Situação
01
Unidade Mista de Saúde
UMS
- Criada pela Lei nº 876/2002
02
Escola Municipal Marechal Rondon
EMMR
- Criada pela Lei nº 876/2002
03
Centro Municipal de Ensino Especial
CMEE
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei nº 1116/2014
04
Oficina Pedagógica
OFPE
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei nº 1116/2014
05
Centro Municipal de Ensino Infantil
CMEI
- Criado pela Lei nº 876/2002
06
Centro Municipal de Cultura
CEMC
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021
07
Central de Alimentação Escolar
CAE
- Criada pela Lei nº 876/2002
- Extinta pela presente Lei Complementar.
08
Posto de Atendimento dos Correios
PA/CORREIOS
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei 1116/2014
09
Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária
PA/SIAT
- Criado pela Lei nº 876/2002
10
Guarda Municipal
GMU
- Criada pela Lei nº 876/2002
11
Terminal Rodoviário “JK”
TERJK
- Criado pela Lei nº 876/2002
12
Posto de Inclusão Digital
PID
- Criado pela Lei nº 833/2006
13
Centro Social
CENSO
- Criado pela Lei 1116/2014
14
Gerência de Suprimentos e Afins
GSA
-Criado pela presente Lei Complementar
Anexo VII
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação
Nº de Cargos
Código
Símbolo
Controlador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
Procurador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
Diretor Executivo do IMPREVICAD
01
CC-01
VC-01
Assessor de Comunicação Executiva
01
CC-01
VC-01
Supervisores de Divisão
20
CC-02
VC-05
Chefe de Setores
16
CC-03
VC-06
Diretor da EMMR
01
DR-01
VC-02
Diretor da UMS
01
CC-02
VC-02
Gerente de Suprimentos e Afins
01
GR-01
VC-02
Vice-Diretor da EMMR
01
DR-02
VC-03
Diretor do CEMEI
01
DR-01
VC-04
Diretor do CEMC
01
DR-01
VC-05
Diretor do CENSO
01
CC-02
VC-05
Supervisor da CAE
01
CC-02
VC-05
Coordenador do PA/SIAT
01
CC-02
VC-05
Supervisor da GMU
01
CC-02
VC-05
Supervisor do TERJK
01
CC-02
VC-05
Anexo IX
Tabela de Vencimentos- Cargos Comissionados
Símbolo
Valor – R$
VC-01
9.000,00
VC-02
2.768,40
VC-03
2.661,56
VC-04
2.923,40
VC-05
2.254,55
VC-06
1.961,56
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 14 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal