Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.107, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.107, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014 os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Cachoeira Dourada – MG, de que trata a Lei nº. 1.077, de 03 de outubro de 2012, ficam revistos em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais subsídios, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA
Sec. Mun. De Recursos Humanos
Publicado no quadro de avisos em 28/1/2014, por Sheila Aparecida de Lima Moura, e no Diário Oficial do Município de _____/_____/______, por _____________no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº___________.