Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 26 de março de 2020
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 810, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 810, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal ficam reajustados em mais 2,69% (dois inteiros e sessenta nove centésimos por cento), totalizando 7,00% (sete inteiros por cento).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput e § 1º os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no § 1º os ocupantes dos cargos em provimento de comissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 23 de março de 2020.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2020
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2020