Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2015
LEI Nº 1.144, DE 10 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.144, DE 10 DE ABRIL DE 2015
Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 4,60% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Custo Normal (CN)
Custeio Suplementar (CS)
Total Ente
Custeio Total
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
2015
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
4,60%
18,83%
29,83%
2016
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6,51%
20,74%
31,74%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
7,51%
21,74%
32,74%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
8,51%
22,74%
33,74%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
9,51%
23,74%
34,74%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
10,51%
24,74%
35,74%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
11,51%
25,74%
36,74%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
16,01%
30,24%
41,24%
2023-2042
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
16,01%
30,24%
41,24%
Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.123, de 07 de agosto de 2014.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
SEVERINO GOMES DA SILVA
Diretor Executivo IMPREVICAD
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 10/04/2015, por SEVERINO GOMES DA SILVA, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.