Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 14 de dezembro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 879, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 879, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, para acrescer a possibilidade de reembolso com passagem de ônibus e/ou aérea.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º-A Os Vereadores e Servidores terão direito a reembolso a despesa com passagem de ônibus e/ou aérea, em viagens no território nacional.
§ 1º Fica limitado em até 2 (dois) reembolso anual de passagem aérea para cada vereador e/ou servidor.
§ 2º Fica limitado em até no máximo 1 (um) reembolso mensal de passagem de ônibus para cada vereador e/ou servidor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 12 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Presidente
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Primeira Secretária