Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 7 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI Nº 974 / 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 974 / 2025.
PROJETO DE LEI Nº 974 / 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 130.603,43 (cento e trinta mil seiscentos e três reais e quarenta e três centavos), destinado a aquisição de materiais permanentes com recursos de transferências do FUNDEB – complementação da união – VAAR, nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1.028
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.543.000
80.603,43
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1.006
Estruturação Rede de Ensino Infanttil
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.543.000
50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado no 1º semestre/25, sob a fonte de recursos 1.543.000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR.
Art. 3º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a perfuração de poços artesianos em comunidades rurais deste município, com recursos de transferência especial do estado, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
14
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade
2022
Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
1.710.000
100.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, apurado na fonte de recursos 1.710.000 – Transferência Especial do Estado.
Art. 5º A presente lei tem suporte legal no artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada - MG, 06 de agosto de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal