Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 4 de dezembro de 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 932, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 932, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 932,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
“Destina ao CISTRI o produto da arrecadação do imposto da união sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer título, e dá outras providências.”
O povo do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI, serão, a partir da publicação desta lei, retidos e apropriados pelo consórcio.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de CACHOEIRA DOURADA destinar ao CISTRI, o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI desde 01/01/2018 até a publicação desta lei.
Art. 3º As arrecadações previstas no art. 1º e 2º da presente lei será repassada por meio de contrato de rateio, nos termos da Lei 11.107/2005, e deverá ser prevista no orçamento do Município e do CISTRI, observando-se a regular contabilização das receitas e despesas nas duas esferas e o compartilhamento de informações para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias e a consolidação das contas.
Art. 4º O MUNICÍPIO repassará os recursos financeiros ao CISTRI previstos no art. 1º e 2º por meio de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 02 de dezembro de 2024
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA
1º Secretário