Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2024
LEI Nº 1.316, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.316, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1.316, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2024 e dá outras providências”.
O povo do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Concede a revisão geral anual em 2024 correspondente a 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança, bem como os contratados temporariamente por excepcional interesse públicos, e aos subsídios dos agentes políticos.
§ 1º O percentual de reajuste previsto no caput, refere-se à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro 2023 a dezembro de 2023.
§ 2º A revisão geral de que trata esta Lei é extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, observada a cláusula de revogação contida no art. 5º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
§ 3º os servidores inativos e pensionistas que não se enquadrarem no disposto do § 2º deste artigo, aplicar-se-á o reajuste concedido pelo Governo Federal aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social, na conformidade com o art. 83 e seguintes da Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, do Secretário de Políticas de Previdência Social.
Art. 2º O presente reajuste não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2024, sendo o pagamento retroativo realizado de forma escalonada, nos próximos dois meses, dentro do exercício financeiro de 2024. (NR).
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 27 de março de 2024.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de março de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal