Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022
LEI 1.279 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.279 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera dispositivos da Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG).
Art. 2º Os Arts. 2º e 4º da Lei Municipal 1.052, de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º......................................................................................................
I – comprovar que cursou as 05 (cinco) últimas séries do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio em Escolas Públicas neste Município;
.................................................................................................................
§ 2º-A O candidato que requerer o benefício após o prazo disposto no § 2º, terá que requerer no exercício anterior a concessão do benefício, sendo que o requerimento deverá ser apresentado até 1º de março, e se aprovado, constar na proposta da Lei de Diretrizes Anual, possibilitando ao Município a boa execução do planejamento orçamentário.
..................................................................
§ 3º Não haverá prejuízo ao aluno que tenha cursado o ensino médio fora das escolas públicas existentes no Município, apenas se o Ensino Médio seja na modalidade integrada com Ensino Técnico e tal modalidade não for ofertada no Município.
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§ 7º Os alunos que desistirem do curso cuja bolsa fora deferida, poderá requerer nova bolsa para outro curso, porém perderá o período correspondente a bolsa anteriormente concedida e já paga, sendo este período descontado no final do novo curso.
§ 8º A concessão de bolsa para novo curso, que trata o § 7º, não poderá ultrapassar o prazo do primeiro curso.
§ 9º Caso o aluno desista do segundo curso, que trata o § 7º, deverá ressarcir ao Município todo o valor já pago com a concessão de bolsa com os dois cursos.
.......................................................
Art. 4º O PROMUBE concederá bolsas de estudo no valor global de até R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para cada alunos/beneficiário, divididos em 11 (onze) mensalidades iguais e sucessivas, pagas durante o ano letivo e limitadas ao valor da mensalidade do curso no qual o beneficiário esteja matriculado. (NR).”
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal