Procuradoria Geral do Município · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1.206, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.206, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.730,49 (setenta mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
Fonte
Ficha
Dotacao
Descrição Dotação
ValorR$
100
57
02.05.122.0002.2013
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL
4.699,03
100
270
02.14.452.0006.2062
CONSERVAÇÃO DE AREAS VERDES URBANAS
5.500,00
101
155
02.08.365.0003.2041
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31.661,20
101
161
02.08.365.0003.2042
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL
15.852,50
102
347
02.18.122.0008.2079
APOIO ADMINISTRATIVO FMS
4.259,41
102
356
02.18.122.0008.2080
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL
3.056,57
102
369
02.18.301.0008.2083
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
1.838,52
102
409
02.18.302.0008.2090
MANUTENÇÃO DAS ATIV. HOSPITALRES E AMBULATORIAIS
3.863,26
TOTAL
70.730,49
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG
Fonte
Ficha
Dotação
Descrição Dotação
Valor
100
16
02.01.04.122.0002.2003
COMUNICAÇÃO SOCIAL
20.000,00
100
28
02.01.28.846.0011.0003
PAGTO DA DÍVIDA CONTRATADA BDMG
28.000,00
100
29
02.01.28.846.0011.0003
PAGTO DA DÍVIDA CONTRATADA BDMG
9.712,73
102
420
02.18.10.302.0008.2093
PRESTADORES PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE
13.017,76
TOTAL
70.730,49
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Sec. Mun. de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo