Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 1.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 1.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 564.409,29 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
2.034
Manutenção do Ensino Fundamental
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.571.000
535.624,55
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
09
FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
2.047
Fundeb – Ensino Infantil
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.546.000
17.270,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.546.000
11.514,74
Art. 2º Para a cobertura do referido crédito, serão utilizados o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior nas fontes de recursos abaixo especificadas:
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI........................ R$ 28.784,74
571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.............................. R$ 535.624,55
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2025), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 de setembro de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal