Procuradoria Geral do Município · 14 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.216, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.216, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.
Poder Executivo
R$285.000,00
02.18
Fundo Municipal de Governo
02.18.10
Saúde
02.18.10.302
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
02.18.10.122.0008
Mais Saúde
02.18.10.122.0002.2093
Prestadores Públicos e Privados Saúde
3.1.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal
01.102.102.
Receita de Impostos e de Transferencias
R$285.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
411
102
02.18..10.302.0008
2093-Prestad. Publicos/ Privados Saúde
3.3.90.39
Outros Serviços Terceiros - PJ
240.300,00
420
102
02.18..10.304.0008
2096-Manutenção Vigilância Sanitária
3.1.90.04
Contratação T.Determinado
19.700,00
421
102
02.18..10.304.0008
2096-Manutenção Vigilância Sanitária
3.1.90.11
Venctos Vantagens Fixas
25.000,00
Total
285.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas