Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 22 DE MARÇO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 22 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 3,00% (três por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo e em comissão, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal. (NR)
§ 1º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013, e aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878 de 30 de dezembro de 2002.
§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, os secretários municipais. (NR)
§ 3º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos profissionais do magistério da educação de que trata a Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam reajustados em mais 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), totalizando 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) nos termos da Lei Federal nº11.738/2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de março do ano de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo