Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 1.299 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.299 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para abertura de dotação orçamentária destinada a auxílio financeiro a pessoas físicas, conforme demonstrado abaixo:
02- Poder Executivo
02.16 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.16.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0007 – Desenvolvimento Social Inclusivo
08.244.0007.2.068 – Manutenção Secretaria de Assist. Social
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 3.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto com recursos orçamentários da anulação da seguinte dotação orçamentaria:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
288
1.500
02.16.01.08.244.0007
2.068 – Manutenção Secretaria de Assistência Social.
3.3.90.14
Diárias
3.000,00
Total
3.000,00
Art. 3º Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 1.245/2021 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 1.272/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), e na Lei nº 1.286/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 18 de setembro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal