Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2017
LEI Nº 1.184, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação nas assembléias realizadas do Consórcio CISTM conforme documento constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de Agosto do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo