Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.105, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Após a aplicação da revisão de que trata o caput, o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 741,26 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, e os secretários municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA
Secretária Municipal de Recursos Humanos
Publicado no quadro de avisos em 28/1/2014, por Sheila Aparecida de Lima Moura, e no Diário Oficial do Município de _____/_____/______, por _____________no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº______________.