Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2017
LEI N° 1.183, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.183, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
“Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
– 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
- 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 7,51% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° - A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Custo Normal (CN)
Custeio Suplementar (CS)
Total Ente
Custeio Total
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
2017
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
7,51%
20,74%
31,74%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
8,51%
21,74%
32,74%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
9,51%
22,74%
33,74%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
10,51%
23,74%
34,74%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
11,51%
24,74%
35,74%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
16,01%
25,74%
36,74%
2023
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
21,01%
30,24%
41,24%
2024
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
26,01%
30,24%
41,24%
2025
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
31,01%
42,01%
56,24%
2026
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
36,01%
47,01%
61,24%
2027
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
41,01%
52,01%
66,24%
2028
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
46,01%
57,01%
71,24%
2029
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
51,01%
62,01%
76,24%
2030
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
56,01%
67,01%
81,24%
2031 – 2042
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
72,14%
86,37%
Art. 3º- Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.158, de 23 de fevereiro de 2016.
Cachoeira Dourada/MG, em 07 de agosto de 2017.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal