Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI N° 1.247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N° 1.247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
“Atualiza os preços contidos na lei municipal nº 1.195, 19 de outubro de 2018 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei atualiza os preços contidos na Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, a qual passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º................................................
I – em viagem aos Municípios dos Estados:
a) R$ 914,00 (novecentos e quatorze reais) aos Vereadores, para cidades do interior, cuja distância seja superior a 180 Km;
b) R$ 609,00 (seiscentos e nove reais) aos Vereadores, para cidades do interior, cuja distância seja igual ou superior a 100 Km e inferior a 180 KM;
c) R$ 609,00 (seiscentos e nove reais) para Controlador Interno e Secretário Geral, para cidades do interior, cuja distância seja superior a 180 Km;
d) R$ 457,00 (quatrocentos e cinquenta e sete reais) para Controlador Interno e Secretário Geral, para cidades do interior, cuja distância seja igual ou superior a 100 Km e inferior a 180 KM;
e) R$ 457,00 (quatrocentos e cinquenta e sete reais) aos demais servidores, para cidades do interior, cuja distância seja superior a 180 Km;
f) R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais) aos demais servidores, para cidades do interior, cuja distância seja igual ou superior a 100 Km e inferior a 180 KM; e
g) os servidores contratados serão ressarcidos das despesas com viagens a serviço da Câmara Municipal, quando comprovadas.
..........................................................................................” (NR).
Art. 6º Os Vereadores e Servidores que utilizarem de veículo não oficial para viagens fora do Município de Cachoeira Dourada, nos termos desta Lei, terá direito ao reembolso das despesas com combustíveis, na proporção de R$ 1,14 (um real e quatorze centavos) por quilômetro rodado.
§ 1º. Para a indenização de transporte prevista no caput, quando em veículo não oficial, será observada a distância percorrida entre as localidades de origem e destino, ida e volta, tomando-se como referência as informações constantes do GOOGLE MAPS.
§ 2º O valor contido no caput será objeto de atualização trimestral, a partir de 1º de janeiro de 2022, utilizando-se para tanto o índice de preço de combustível aferida pela Agência Nacional de Petróleo na base territorial de Minas Gerais.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2021; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativo do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal