Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024
LEI Nº 1.313, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.313, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1.313, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate a Endemias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que Câmara municipal por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Cachoeira Dourada-MG, passa a ser no valor de R$ 2.824,00, 00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensal, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o qual alterou artigo 198, ⸹9º, da Constituição Federal.
Art.2º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), terão direito a aposentadoria especial, uma vez que fica disposto adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento), utilizando por base de cálculo o vencimento do salário base.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Parágrafo único. O pagamento do reajuste que trata esta Lei será condicionado à efetiva liberação de recursos financeiros pela União para tal finalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de março do ano de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal