Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2013
LEI Nº 1.092, DE 13 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, destinado ao Fundo Municipal de Saúde para realização de ações de vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar e segurança alimentar no âmbito do SUS, adicionando à seguinte dotação orçamentária ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde:
02. Poder Executivo
02.019. Fundo Municipal de Saúde
02.019.10. Saúde
02.019.10.306. Alimentação e Nutrição
02.019.10.306.0017. Atenção à Saúde
02.019.10.306.0017.2.0060 Manter e Ampliar Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.32.00. Material de Distribuição Gratuita
01.002.002.002 Transferências de Recursos Vinculados à Saúde
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo 1º, o poder executivo promoverá a seguinte redução no orçamento do Fundo de Assistência Social:
02. Poder Executivo
02.016. Fundo Municipal de Assistência Social
02.016.08. Assistência Social
02.016.08.306. Alimentação e Nutrição
02.016.08.306.0020. Mais Cidadania
02.016.08.306.0020.2.0076 Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
3.3.90.30.00. Material de Consumo
01.000.000.000 Recursos Ordinários
Art. 3º Em virtude da aprovação da presente Lei, fica o Orçamento Geral do Município elevado em mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.078/2012– LDO/2013 e Lei Municipal nº. 1.025/2009 – PPA 2010/2013, das alterações descritas nesta lei, bem como as respectivas leis de exercícios posteriores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
SIMONE APARECIDA MATTOS
Secretaria Municipal de Saúde
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Secretária Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas