Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 3 de junho de 2025
PROJETO DE LEI Nº 964 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 964 /2025
PROJETO DE LEI Nº 964 /2025
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.106, de 27 de novembro de 2009, que estabelece critérios para concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Município de Cachoeira Dourada/MG, redefinindo a lógica de concessão com base na distância da localidade de destino e atualizando os respectivos valores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.106, de 27 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 1.263, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Tabela de Valores de Diárias
DESTINO
PREFEITO E VICE-PREFEITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DEMAIS SERVIDORES
BRASÍLIA
R$ 1.357,98
R$ 678,99
R$ 226,33
DEMAIS MUNICÍPIOS ACIMA DE 180 Km
R$ 1.357,98
R$ 678,99
R$ 226,33
DEMAIS MUNICÍPIOS ATÉ 180 Km
R$ 689,17
R$ 169,75
R$ 113,16
VALOR POR KM RODADO
R$ 1,29
R$ 1,29
R$ 1,29
Art. 2° As alterações contidas nesta Lei têm como base o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.106/2009, que determina a atualização anual das diárias com base no IPCA/IBGE.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa corrigir distorções práticas na aplicação da Tabela de Diárias vigente, estabelecida originalmente pela Lei nº 1.106/2009 e atualizada pela Lei nº 1.263/2022.
A legislação em vigor adotava como critério o destino da viagem, sem observar a distância real em relação ao Município de Cachoeira Dourada/MG, o que resultava em situações ilógicas, como o caso dos servidores que se deslocam à cidade de Anápolis/GO (cerca de 300 km), recebendo apenas R$ 100,00, enquanto que para Goiânia — 60 km mais distante — a diária é de R$ 200,00.
Diante das constantes reclamações de servidores, em especial dos motoristas da saúde, propõe-se uma nova lógica de concessão das diárias, baseada em faixas de distância:
Municípios até 180 km de distância;
Municípios acima de 180 km, incluindo capitais;
Brasília, pela sua especificidade administrativa.
Além da mudança de critério, o presente projeto atualiza monetariamente os valores das diárias com base na variação acumulada do IPCA/IBGE entre junho de 2022 e maio de 2025, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.106/2009. Os cálculos atualizados estão anexos ao projeto.
Foi também elaborado o estudo de impacto orçamentário e financeiro exigido pelo art. 113 do ADCT, o qual demonstra que as despesas decorrentes da proposta estão plenamente amparadas na dotação orçamentária vigente, sem comprometimento do equilíbrio fiscal do Município.
Trata-se, portanto, de medida necessária, justa e tecnicamente amparada, razão pela qual conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para sua aprovação.
Cachoeira Dourada/MG,02 de junho de 2025.
ARNALDO JOSÉ DA SILVA
Vereador
EDIMAR ALVES FERNANDES
Vereador
HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS
Vereador