Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 29 de agosto de 2018
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 773, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 773, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a gestão, a movimentação financeira em conta específica e divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º A gestão financeira dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Cachoeira Dourada será realizada exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão responsável pela Educação do Município de Cachoeira Dourada, e que compõe a estrutura da Administração Direta do Município.
§1° A gestão a que se refere o caput deste artigo confere à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a condição de Unidade de Administração e Gestão dos Recursos do FUNDEB ou simplesmente UAG-FUNDEB.
§2° A administração e gestão da UAG-FUNEB será de competência privativa do Secretário Municipal de Educação e Cultura, autoridade máxima no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§3° A UAG-FUNDEB prevista neste artigo terá como programa de trabalho a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública municipal e a valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua remuneração na forma da legislação vigente, com recursos oriundos do FUNDEB.
§4° A UAG-FUNDEB integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º A gestão e movimentação dos recursos do FUNDEB no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será realizada pela UAG-FUNDEB.
§1º Para fins de movimentação dos recursos do FUNDEB, serão observados os seguintes requisitos:
I - abertura e movimentação em conta única e específica vinculada ao FUNDEB mantida no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura;
II - conta específica a que se refere o inciso anterior vinculada, obrigatoriamente, ao CNPJ da UAG-FUNDEB;
III - movimentação dos recursos na conta única vinculada ao FUNDEB, de forma conjunta, pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e pelo Secretário Municipal de Fazenda, ou cargo similar, incluindo as movimentações eletrônicas de pagamentos, transferências eletrônicas, assinaturas de documentos impressos e/ou eletrônicos, bem como a realização de quaisquer outros atos e movimentações junto às instituições bancárias oficiais onde seja mantida a conta bancária dos recursos vinculados ao FUNDEB.
§2° A gestão e movimentação dos recursos do FUNDEB na conta única a que se refere o §1° deste artigo observará as seguintes diretrizes:
I - disponibilização de recursos realizada pelas unidades transferidoras a que se refere o art. 16 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, por intermédio do Banco do Brasil S.A., que manterá sistema operacional destinado a processar e distribuir os valores devidos ao Município na conta bancária única e específica, instituída para essa finalidade;
II - vedação de cobrança de eventuais custos para manutenção e movimentação da conta única vinculada ao FUNDEB em face da sua vinculação exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica;
III - disponibilização ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de forma regular e periódica, dos extratos bancários da conta do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras;
IV - disponibilização, quando solicitado, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos da conta bancária do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras.
§3º Eventual alteração da conta específica do FUNDEB deverá respeitar a periodicidade mínima de 1 (um) ano.
Art. 3° Fica o Secretário de Educação e Cultura do Município de Cachoeira Dourada autorizado a adotar as providências administrativas necessárias a dar cumprimento ao disposto nesta Lei, especialmente no que se refere:
I - a expedição e/ou criação e/ou alteração e/ou regularização do CNPJ DA UAG- FUNDEB que observará a denominação "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA UAG-FUNDEB" na condição de Unidade de Administração e Gestão dos Recursos do FUNDEB conforme previsto no §1° do art. 1° desta Lei; e
II - a indicação, perante o FNDE e Secretaria do Tesouro Nacional, do CNPJ, instituição bancária e conta bancária para o recebimento e movimentação dos recursos do FUNDEB.
Art. 4° O FUNDEB ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura por intermédio da UAG-FUNDEB.
Parágrafo único. Competirá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura:
I - gerir o FUNDEB no âmbito Municipal, sujeito ao controle e fiscalização do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo;
II - realizar a ordenação de despesas;
III - exercer a confirmação ou alteração da instituição financeira oficial eleita para a manutenção da conta específica do FUNDEB;
IV - adotar as providências necessárias junto aos órgãos públicos e instituições financeiras oficiais visando abertura, manutenção e alteração da conta bancária específica do FUNDEB;
V - indicar, perante o FNDE e Secretaria do Tesouro Nacional, do CNPJ, instituição bancária e conta bancária para o recebimento e movimentação dos recursos do Fundo; e
VI - exercer demais atividades necessárias ao gerenciamento do FUNDEB, inclusive a representação extrajudicial do mesmo perante terceiros e órgãos públicos de quaisquer dos Entes da Federação.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Educação e Cultura, poderá expedir atos e regulamentos que eventualmente sejam necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 27 de agosto de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018