Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2025
LEI Nº 1333, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1333, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 1333, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A CONCESSÃO DE BOLSAS NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1590/PR/2024”.
O Povo do Município de Cachoeira Dourada Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sancionei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cachoeira Dourada autorizado, a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre as partes para o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Capinópolis/MG. O convênio incluirá a cessão de estagiários de cursos de graduação e pós-graduação, proporcionando aos estudantes vinculados a instituições de ensino públicas e privadas a oportunidade de realização de estágio, conforme as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2º – As condições para a realização do estágio serão definidas em termo de compromisso específico, que deverá atender às exigências previstas na Lei Federal nº 11.788/2008 e na Portaria Conjunta nº 1590/PR/2024.
Art. 3º – Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, o Município de Cachoeira Dourada oferecerá 5 (cinco) vagas de estágio, sendo 3 (três) custeadas pelo Poder Executivo e 2 (duas) pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. O convênio para viabilização das vagas será firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, cabendo ao Poder Legislativo a devolução aos cofres municipais do valor necessário para custear as duas vagas sob sua responsabilidade.
Art. 4º – Os estagiários selecionados terão direito aos seguintes benefícios, estabelecidos de acordo com os valores praticados para estagiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: I – Bolsa de estágio; II – Auxílio-transporte; III – Seguro contra acidentes pessoais.
Art. 5º – A carga horária do estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, não sendo permitida a extensão ou compensação da jornada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal