Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.173 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 1°, da Lei Municipal nº 1.046 de 04 de outubro de 2010, dos quais passarão a viger com a seguinte redação. (NR)
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida ao número máximo de 03 (três) servidores, e estará condicionada a sua efetiva participação na operação SUSFÁCIL.
§ 3º. A gratificação de que trata o art. 1º, terá o valor fixo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações adequadas do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 15 dia do mês de fevereiro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo