Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14 DE 26 DE MARÇO DE 2015 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 14 de 26 de março de 2015, do qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5º - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deste Lei, deve fazer a adesão até o dia 30 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 15 dia do mês de fevereiro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo