Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 30 de março de 2015
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 713, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 713, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.337,84 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA PODER FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.337,84 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do contrato de programa a ser firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, visando a contratação de serviços de Call Center e utilização do programa de informática para o acompanhamento dos serviços prestados na execução da manutenção dos pontos de iluminação pública no município, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação orçamentária:
02.
Poder Executivo
R$2.337,84
02.12
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.12.15
Urbanismo
02.12.15.451
Infra-estrutura urbana
02.12.15.451.0006
Cidade integrada
02.12.15.451.0006.0051
Conservação/ampliação rede iluminação pública
3.3.93.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
01.017.017.017
Recurso Vinculado
R$2.337,84
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
02.
Poder Executivo
R$2.337,84
02.04
Secretaria Municipal de Administração
02.04.04
Administração
02.04.04.122
Administração geral
02.04.04.122.0002
Gestão compartilhada
02.04.04.122.0002.0088
Apoio ao CIDES
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em consórcio público
01.017.017.017
Recurso Vinculado
R$2.337,84
Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015 vigentes do município.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 24 de março de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente – 2015