Procuradoria Geral do Município · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1.200, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.200, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Legislativo a realizar doação de cesta natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Legislativo a realizar doação de cesta natalina aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A entrega da cesta natalina aos servidores da Câmara Municipal deverá ocorrer na semana que antecede o dia de Natal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo