Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 1.352, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.352, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1.352, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025.
Art. 2º A Lei nº 1.328, de 28 de outubro de 2024 que “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
....................(NR).”
Art. 3º A Lei nº 1.330, de 09 de dezembro de 2024 que “Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2025” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4ºFica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
................(NR).”
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal