Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 07 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 07 DE JULHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei 876, de 30 de dezembro de 2002, criando o cargo de Gerência de Suprimentos E Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, criando a Gerência de Suprimentos e Afins na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.
Art. 2º A Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do artigo 105 A, 105 B, com a seguinte redação:
“Art. 105-A. Compreende ainda na estrutura da Secretaria Municipal de Administração a Gerência de Suprimentos e Afins.”
Art. 105 B. A Gerência de Suprimentos e Afins, tem as seguintes competências:
I - Planejar, coordenar e supervisionar a aquisição, o armazenamento e a distribuição de materiais e recursos necessários às unidades administrativas do Município, de forma eficiente, observando a demanda específica de cada setor e garantindo o cumprimento dos objetivos organizacionais;
II - Controlar os estoques, assegurando a sua adequada conservação, organização e distribuição de acordo com as necessidades e a demanda das unidades administrativas, com foco na otimização de recursos e redução de desperdícios;
III - Elaborar e implementar estratégias voltadas para a racionalização do uso de materiais e recursos, identificando práticas de consumo inadequado e propondo soluções que promovam a eficiência no uso e na aplicação dos recursos públicos, em consonância com as melhores práticas de gestão pública;
IV - Zelar pela qualidade e segurança dos materiais e recursos adquiridos, garantindo a conformidade com as normas e regulamentações pertinentes, incluindo as de vigilância sanitária e outras legislações aplicáveis, para assegurar a integridade e a adequação dos produtos e serviços oferecidos;
V - Promover e monitorar a elaboração de planos ou estratégias de distribuição, quando aplicável, considerando as necessidades operacionais das unidades atendidas e assegurando que todos os recursos estejam alinhados às suas demandas específicas;
VI - Estabelecer e implementar mecanismos de controle e auditoria interna, visando assegurar a transparência e a integridade das atividades desenvolvidas pela Diretoria, com foco na conformidade legal, ética e eficiência na gestão;
VII - Manter registros precisos e atualizados sobre as atividades realizadas, além de emitir relatórios periódicos que contemplem a análise dos resultados alcançados e o desempenho das ações implementadas, com o objetivo de subsidiar tomadas de decisão e aprimorar processos internos;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas e necessárias ao bom andamento da administração pública, conforme a determinação superior ou as necessidades administrativas emergentes.”
Art. 3º Com a criação da Gerência de Suprimentos e Afins, o Anexo IV, VII, da lei 876/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Órgãos da Administração Direta
Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta
Nº
Denominação
Sigla
Situação
01
Unidade Mista de Saúde
UMS
- Criada pela Lei nº 876/2002
02
Escola Municipal Marechal Rondon
EMMR
- Criada pela Lei nº 876/2002
03
Centro Municipal de Ensino Especial
CMEE
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei nº 1116/2014
04
Oficina Pedagógica
OFPE
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei nº 1116/2014
05
Centro Municipal de Ensino Infantil
CMEI
- Criado pela Lei nº 876/2002
06
Centro Municipal de Cultura
CEMC
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021
07
Central de Alimentação Escolar
CAE
- Criada pela Lei nº 876/2002
- Extinta pela presente Lei Complementar.
08
Posto de Atendimento dos Correios
PA/CORREIOS
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei 1116/2014
09
Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária
PA/SIAT
- Criado pela Lei nº 876/2002
10
Guarda Municipal
GMU
- Criada pela Lei nº 876/2002
11
Terminal Rodoviário “JK”
TERJK
- Criado pela Lei nº 876/2002
12
Posto de Inclusão Digital
PID
- Criado pela Lei nº 833/2006
13
Centro Social
CENSO
- Criado pela Lei 1116/2014
14
Gerência de Suprimentos e Afins
GSA
-Criado pela presente Lei Complementar
Anexo VII
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação
Nº de Cargos
Código
Símbolo
Controlador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
Procurador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
Diretor Executivo do IMPREVICAD
01
CC-01
VC-01
Assessor de Comunicação Executiva
01
CC-01
VC-01
Supervisores de Divisão
20
CC-02
VC-05
Chefe de Setores
16
CC-03
VC-06
Diretor da EMMR
01
DR-01
VC-02
Diretor da UMS
01
CC-02
VC-02
Gerente de Suprimentos e Afins
01
GR-01
VC-02
Vice-Diretor da EMMR
01
DR-02
VC-03
Diretor do CEMEI
01
DR-01
VC-04
Diretor do CEMC
01
DR-01
VC-05
Diretor do CENSO
01
CC-02
VC-05
Coordenador do PA/SIAT
01
CC-02
VC-05
Supervisor da GMU
01
CC-02
VC-05
Supervisor do TERJK
01
CC-02
VC-05
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
VALOR- R$
VC-01
9.000,00
VC-02
4.518,50
VC-03
3.997,26
VC-04
3.346,48
VC-05
2.696,10
VC-06
2.324,58
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de julho de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito