Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2013
LEI Nº 1.089, DE 27 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089, DE 27 DE MAIO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 941, de 30 de junho de 2006 que “Institui o Conselho Municipal de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº. 941, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................
I – quatro membros dos usuários, e seus respectivos suplentes, indicados por entidades civis organizadas;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
(...)”
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso I do art. 3º da Lei nº. 941, de 30 de Junho de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador-Geral do Município