Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 26 de dezembro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 880, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 880, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2023 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 64.200.000,00 (sessenta e quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORRENTES (A)
70.596.000,00
Receita Tributária
3.400.000,00
Receita de Contribuição
1.709.200,00
Receita Patrimonial
2.400.000.00
Receita de Serviços
113.300,00
Transferências Correntes
60.692.700,00
Outras Transferências Correntes
2.280.800,00
RECEITAS CAPITAL (B)
1.750.000,00
Operações de Crédito Interna
0,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
1.750.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
2.200.000,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
2.200.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
- 10.346.000,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
- 10.346.000,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
64.200.000,00
Art. 3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
57.188.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
32.987.800,00
Juros e Encargos da Divida
250.000,00
Outras Despesas Correntes
23.950.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.482.000,00
Investimentos
4.982.000,00
Inversões Financeiras
100.000,00
Amortizações da Divida
400.000,00
RESERVAS
1.530.000,00
Reservas de Contingência
530.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
64.200.000,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
3.500.000,00
LEGISLATIVA
3.500.000,00
PODER EXECUTIVO
52.700.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
365.000,00
ADMINISTRAÇÃO
10.810.300,00
SEGURANÇA PÚBLICA
130.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
2.027.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
117.500,00
SAÚDE
11.384.450,00
TRABALHO
11.500,00
EDUCAÇÃO
10.941.500,00
CULTURA
1.041.500,00
URBANISMO
4.156.500,00
HABITAÇÃO
50.000,00
SANEAMENTO
3.164.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
451.000,00
AGRICULTURA
735.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
1.567.000,00
TRANSPORTE
1.660.000,00
DESPORTO E LAZER
607.750,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
530.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.950.000,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
8.000.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
7.000.000,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
64.200.000,00
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
3.500.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
3.500.000,00
PODER EXECUTIVO
52.700.000,00
Secretaria Municipal de Governo
1.486.600,00
Procuradoria Geral do Município
1.865.000,00
Controladoria Geral do Município
73.500,00
Secretaria Municipal de Administração
3.897.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
7.320.700,00
Secretaria Municipal de Cultura
679.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
260.000,00
Secretaria Municipal de Educação
7.841.500,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
3.100.000,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
362.500,00
Secretaria Municipal Turismo e Desenvolvimento Econômico
1.578.500,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos
3.666.000,00
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
1.841.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
1.739.000,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
2.970.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.027.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
607.750,00
Fundo Municipal de Saúde
11.384.450,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
8.000.000,00
Instituto Municipal de Previdência
8.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
64.200.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Presidente
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Primeira Secretária