Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 3 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 988/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 988/2025
Cachoeira Dourada – MG, 01 de dezembro de 2025.
Ofício n.º 115/2025
Assunto: Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 26/2025, sendo o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024 À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. Carlos Augusto Silva Campanha
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 26/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentamos Vossa Excelência e seus Edis que compõe essa Casa Legislativa, para submeter a honrosa consideração dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024 À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer uma parceria entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a Associação de Pescadores e Piscicultores local, em razão da execução do Convênio Federal nº 957683/2024, celebrado com o Ministério da Pesca e Aquicultura.
É importante mencionarmos que Associação possui notória proximidade com os beneficiários finais e conhecimento técnico da atividade aquícola, além de melhores condições de realizar a distribuição equitativa da ração adquirida, garantindo eficiência, transparência e participação social na política pública de fomento à aquicultura.
Assim, essa medida busca preservar a responsabilidade municipal perante o órgão federal concedente, estabelecendo mecanismos claros de controle, fiscalização e prestação de contas, em conformidade com os princípios da administração pública e as exigências do convênio federal.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estimativa elevada e consideração distinta.
Cachoeira Dourada – MG, 01 de dezembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 988/2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE RAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024 À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG a responsabilidade pela distribuição da ração para peixes adquirida por meio do Convênio nº 957683/2024, celebrado entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput aplica-se aos 2.753 (dois mil, setecentos e cinquenta e três) sacos de ração de 25kg para Peixe Tilápia, com 32% de proteína e 8mm, adquiridos mediante Contrato Administrativo nº 085/2025.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Associação: a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, entidade legalmente constituída e regularmente registrada;
II - Ração objeto do convênio: os produtos adquiridos com recursos provenientes do Convênio nº 957683/2024, destinados ao fomento da produção aquícola no Município;
III - Beneficiários: os produtores aquícolas devidamente cadastrados e associados à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG.
CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
Art. 3º A partir da entrega formal da ração pela Prefeitura Municipal à Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, passam a ser de exclusiva responsabilidade da Associação:
I - O armazenamento adequado da ração, observando as condições técnicas de conservação;
II - A distribuição da ração entre os beneficiários cadastrados;
III - A definição e aplicação de cotas iguais entre os membros associados;
IV – O controle e registro de recebimento por cada beneficiário;
V - A fiscalização do uso adequado da ração distribuída;
VI - A prestação de contas à Prefeitura Municipal sobre a distribuição realizada.
§1º. A Associação deverá manter registro atualizado de todos os beneficiários, contendo minimamente:
I - Nome completo e CPF;
II - Endereço da propriedade onde ocorre a produção aquícola;
III - Quantidade de ração recebida;
IV - Data de recebimento;
V - Assinatura do beneficiário.
§2º. A distribuição deverá observar critérios de igualdade, proporcionalidade e transparência, garantindo acesso equitativo a todos os associados em situação regular.
Art. 4º. É responsabilidade do Município de Cachoeira Dourada/MG:
I - A aquisição da ração, nos termos do Contrato nº 085/2025;
II - O recebimento e conferência da ração junto ao fornecedor contratado;
III - A entrega formal da ração à Associação de Pescadores e Piscicultores;
IV - A prestação de contas final ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A responsabilidade do Município cessa no momento da entrega formal e documentada da ração à Associação, mediante termo de transferência assinado por ambas as partes.
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS
Art. 5º. A transferência de responsabilidade prevista nesta Lei fica condicionada à celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, que deverá conter minimamente:
I - A identificação completa das partes;
II - A descrição detalhada do objeto transferido;
III - Os direitos e obrigações de cada parte;
IV - Os critérios para distribuição da ração entre os beneficiários;
V - O prazo para conclusão da distribuição;
VI - As penalidades pelo descumprimento das obrigações;
VII - A forma de prestação de contas;
VIII - A vigência do acordo.
Art. 6º. São requisitos para que a Associação receba a responsabilidade pela distribuição:
I - Apresentação de estatuto social atualizado e ata de eleição da diretoria vigente;
II - Comprovação de regularidade fiscal e tributária;
III - Apresentação de local adequado para armazenamento da ração;
IV - Relação atualizada de todos os associados beneficiários;
V - Designação de responsável técnico para gestão da distribuição;
VI - Apresentação de plano de distribuição com cronograma.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
Art. 7º. São obrigações da Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG:
I - Receber a ração nas condições estabelecidas no Termo de Cooperação;
II - Armazenar adequadamente a ração, garantindo sua conservação;
III - Distribuir a ração de forma igualitária entre os associados cadastrados e em situação regular;
IV - Manter controle rigoroso de estoque e distribuição;
V - Fornecer comprovante de recebimento a cada beneficiário;
VI - Apresentar relatórios mensais de distribuição à Prefeitura Municipal;
VII - Permitir fiscalização por parte da Prefeitura Municipal e dos órgãos de controle;
VIII - Prestar contas documentadas sobre toda a distribuição realizada;
IX - Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer irregularidade ou problema;
X - Zelar pela finalidade social do convênio federal;
XI - Devolver ao Município eventual ração não distribuída ou em desacordo com as especificações técnicas.
§1º. Os relatórios de que trata o inciso VI deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, contendo:
I - Quantitativo de ração distribuída no período;
II - Identificação de todos os beneficiários contemplados;
III - Saldo de estoque remanescente;
IV - Registro fotográfico das atividades;
V - Eventuais ocorrências ou dificuldades encontradas.
§2º. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da distribuição de toda a ração.
Art. 8º. A Associação responderá civil, administrativa e criminalmente por:
I - Desvio de finalidade na distribuição da ração;
II - Distribuição privilegiada ou discriminatória;
III - Comercialização da ração recebida;
IV - Má conservação que resulte em perda do produto;
V - Omissão ou prestação de informações falsas;
VI - Qualquer irregularidade que comprometa os objetivos do Convênio Federal.
CAPÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO E CRITÉRIOS
Art. 9º. A distribuição da ração deverá observar os seguintes critérios:
I - Cadastro prévio e regular do beneficiário na Associação;
II - Comprovação de atividade aquícola ativa no Município;
III - Divisão em cotas iguais entre todos os beneficiários habilitados;
IV - Prioridade para pequenos produtores e agricultura familiar;
V - Respeito à ordem cronológica de cadastro em caso de impossibilidade de atendimento simultâneo.
§1º. Considera-se cota igual a divisão aritmética da quantidade total de ração pelo número de beneficiários cadastrados e aptos a receber.
§2º. Poderá haver ajustes nas cotas individuais mediante deliberação em assembleia geral da Associação, desde que mantidos os princípios da igualdade e proporcionalidade, e com comunicação prévia à Prefeitura Municipal.
§3º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos beneficiários pela distribuição da ração.
Art. 10. Cada beneficiário poderá retirar sua cota mediante:
I - Apresentação de documento de identificação com foto;
II - Comprovação de associação regular;
III - Assinatura de termo de recebimento;
IV - Compromisso de uso exclusivo na atividade aquícola.
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. Compete à Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, por meio de servidor designado:
I - Fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação pela Associação;
II - Verificar as condições de armazenamento da ração;
III - Acompanhar a distribuição aos beneficiários;
IV - Analisar os relatórios apresentados pela Associação;
V - Realizar vistorias periódicas, com ou sem aviso prévio;
VI - Solicitar documentos e informações complementares;
VII - Propor medidas corretivas quando necessário.
Parágrafo único. A Associação deverá franquear total acesso às instalações, documentos e registros relacionados à ração objeto desta Lei, sempre que solicitado pela fiscalização municipal ou pelos órgãos de controle externo.
Art. 12. Constatada qualquer irregularidade, a Prefeitura Municipal deverá:
I - Notificar a Associação para regularização, fixando prazo razoável;
II - Suspender novas entregas de ração até a correção das irregularidades;
III - Exigir a devolução da ração em caso de desvio de finalidade;
IV - Rescindir o Termo de Cooperação em caso de irregularidade grave;
V - Comunicar aos órgãos de controle competentes;
VI - Tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Art. 13. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e no Termo de Cooperação sujeitará a Associação às seguintes penalidades:
I - Advertência, em caso de irregularidades leves e sanáveis;
II - Suspensão temporária da distribuição, até regularização;
III - Rescisão do Termo de Cooperação, em caso de infrações graves ou reiteradas;
IV - Ressarcimento ao erário municipal de eventuais prejuízos causados;
V - Responsabilização civil, administrativa e criminal dos dirigentes.
§1º. As penalidades serão aplicadas garantindo-se ampla defesa e contraditório, mediante processo administrativo próprio.
§2º. Em caso de rescisão do Termo de Cooperação, toda a ração remanescente deverá ser imediatamente devolvida ao Município.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Termo de Cooperação previsto no art. 5º desta Lei deverá ser celebrado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 16. A primeira entrega de ração à Associação somente poderá ocorrer após:
I - A assinatura do Termo de Cooperação;
II - A comprovação dos requisitos previstos no art. 6º;
III - A publicação do extrato do Termo de Cooperação no Diário Oficial ou meio oficial de publicidade do Município.
Art. 17. Esta Lei não desobriga o Município de Cachoeira Dourada/MG de cumprir integralmente todas as cláusulas e condições do Convênio nº 957683/2024 junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A parceria com a Associação constitui estratégia de execução do objeto do convênio federal, permanecendo o Município como responsável final perante o órgão concedente.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. A presente lei poderá ser regulamentada via decreto do Poder Executivo.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeira Dourada/MG, 01 de dezembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
MINUTA
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº ___/2025
DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO PARA PEIXES - CONVÊNIO FEDERAL Nº 957683/2024
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __________________, com sede na _____________________________, Cachoeira Dourada/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº _____________ e CPF nº _______________, residente e domiciliado em Cachoeira Dourada/MG, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede na _____________________________, Cachoeira Dourada/MG, neste ato representada por seu Presidente, Sr(a). [NOME COMPLETO], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do RG nº _____________ e CPF nº _______________, residente e domiciliado(a) em Cachoeira Dourada/MG, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos da Lei Municipal nº ___/2025 e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer a cooperação técnica e operacional entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO para a distribuição de ração para peixes adquirida mediante o Convênio Federal nº 957683/2024, celebrado entre o Município de Cachoeira Dourada/MG e a União, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.2. A cooperação consiste na transferência de responsabilidade pela distribuição de 2.753 (dois mil, setecentos e cinquenta e três) sacos de ração de 25kg para Peixe Tilápia, com 32% de proteína e 8mm, adquiridos mediante Contrato Administrativo nº 085/2025.
1.3. A ASSOCIAÇÃO assume integralmente a responsabilidade pela distribuição da ração aos beneficiários cadastrados, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo fundamenta-se em:
I - Lei Municipal nº ___/2025;
II - Convênio Federal nº 957683/2024 (Ministério da Pesca e Aquicultura);
III - Contrato Administrativo nº 085/2025;
IV - Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO;
V - Legislação aplicável à matéria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEFINIÇÕES
3.1. Para os fins deste Termo, considera-se:
I - MUNICÍPIO: o Município de Cachoeira Dourada/MG, responsável pela aquisição e entrega formal da ração;
II - ASSOCIAÇÃO: a Associação de Pescadores e Piscicultores de Cachoeira Dourada/MG, responsável pela distribuição;
III - Ração objeto do convênio: os 2.753 sacos de ração para Peixe Tilápia especificados na Cláusula Primeira;
IV - Beneficiários: os produtores aquícolas devidamente cadastrados e associados à ASSOCIAÇÃO;
V - Distribuição: a entrega individualizada e documentada da ração aos beneficiários;
VI - Cota igual: divisão aritmética da quantidade total de ração pelo número de beneficiários aptos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1. Compete ao MUNICÍPIO:
I - Adquirir a ração conforme especificações do Convênio Federal nº 957683/2024;
II - Receber e conferir a ração junto ao fornecedor contratado;
III - Entregar formalmente à ASSOCIAÇÃO a totalidade da ração, mediante termo de entrega assinado;
IV - Disponibilizar servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento deste Termo;
V - Analisar os relatórios mensais apresentados pela ASSOCIAÇÃO;
VI - Realizar vistorias periódicas nas instalações de armazenamento;
VII - Prestar contas final ao Ministério da Pesca e Aquicultura;
VIII - Comunicar à ASSOCIAÇÃO qualquer exigência ou determinação do órgão federal concedente;
IX - Fornecer orientação técnica quando solicitado pela ASSOCIAÇÃO;
X - Aplicar as penalidades previstas em caso de descumprimento pela ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo único. A responsabilidade do MUNICÍPIO perante o Convênio Federal nº 957683/2024 permanece integral, sendo a ASSOCIAÇÃO sua parceira na execução do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
5.1. Compete à ASSOCIAÇÃO:
I - Receber a ração nas condições técnicas adequadas de transporte e armazenamento;
II - Armazenar a ração em local apropriado, seco, ventilado e protegido de intempéries;
III - Distribuir a ração de forma igualitária entre todos os associados cadastrados e em situação regular;
IV - Manter controle rigoroso de estoque, entradas e saídas;
V - Fornecer comprovante de recebimento individualizado a cada beneficiário;
VI - Apresentar relatórios mensais de distribuição ao MUNICÍPIO, até o 5º dia útil de cada mês;
VII - Apresentar prestação de contas final documentada no prazo máximo de 30 dias após conclusão da distribuição;
VIII - Permitir livre acesso da fiscalização municipal e órgãos de controle às instalações e documentos;
IX - Manter cadastro atualizado de todos os beneficiários;
X - Comunicar imediatamente ao MUNICÍPIO qualquer irregularidade, perda, furto ou problema com a ração;
XI - Zelar pela conservação e uso adequado da ração;
XII - Devolver ao MUNICÍPIO eventual ração não distribuída ou em desacordo com especificações técnicas;
XIII - Designar responsável técnico para gestão operacional da distribuição;
XIV - Garantir que não haja cobrança de qualquer valor dos beneficiários;
XV - Utilizar a ração exclusivamente para os fins do Convênio Federal, vedado o desvio de finalidade.
5.2. A ASSOCIAÇÃO responderá civil, administrativa e criminalmente por:
I - Desvio de finalidade na distribuição da ração;
II - Distribuição privilegiada ou discriminatória;
III - Comercialização da ração recebida;
IV - Má conservação que resulte em perda do produto;
V - Omissão ou prestação de informações falsas;
VI - Qualquer irregularidade que comprometa os objetivos do Convênio Federal.
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
6.1. A partir da entrega formal da ração pela Prefeitura Municipal à ASSOCIAÇÃO, passam a ser de exclusiva responsabilidade da ASSOCIAÇÃO:
I - O armazenamento adequado da ração;
II - A distribuição entre os beneficiários cadastrados;
III - A definição e aplicação de cotas iguais;
IV - O controle e registro de recebimento por cada beneficiário;
V - A fiscalização do uso adequado da ração distribuída;
VI - A prestação de contas ao MUNICÍPIO sobre a distribuição realizada.
6.2. A transferência de responsabilidade será formalizada mediante termo de entrega, assinado por representantes de ambas as partes, contendo:
I - Data e hora da entrega;
II - Quantidade exata de sacos de ração entregues;
III - Condições de conservação do produto;
IV - Local de armazenamento;
V - Identificação dos responsáveis pelo recebimento;
VI - Registro fotográfico.
6.3. O MUNICÍPIO permanece responsável final perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, cabendo à ASSOCIAÇÃO a execução operacional da distribuição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO
7.1. A distribuição da ração obedecerá aos seguintes critérios:
I - Cadastro prévio e regular do beneficiário na ASSOCIAÇÃO;
II - Comprovação de atividade aquícola ativa no Município de Cachoeira Dourada/MG;
III - Divisão em cotas iguais entre todos os beneficiários habilitados;
IV - Prioridade para pequenos produtores e agricultura familiar;
V - Respeito à ordem cronológica de cadastro em caso de impossibilidade de atendimento simultâneo.
7.2. Considera-se cota igual a divisão aritmética da quantidade total de ração (2.753 sacos) pelo número de beneficiários cadastrados e aptos a receber.
7.3. Poderá haver ajustes nas cotas individuais mediante:
I - Deliberação em assembleia geral da ASSOCIAÇÃO, devidamente registrada em ata;
II - Manutenção dos princípios da igualdade e proporcionalidade;
III - Comunicação prévia e por escrito ao MUNICÍPIO, com antecedência mínima de 10 dias.
7.4. É vedada a cobrança de qualquer valor, taxa ou contribuição dos beneficiários pela distribuição da ração.
CLÁUSULA OITAVA - DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS
8.1. A ASSOCIAÇÃO deverá manter registro atualizado de todos os beneficiários, contendo:
I - Nome completo e CPF;
II - RG e documento que comprove associação regular;
III - Endereço residencial e da propriedade onde ocorre a produção aquícola;
IV - Telefone para contato;
V - Área e volume de produção aquícola;
VI - Quantidade de ração recebida;
VII - Data de recebimento de cada cota;
VIII - Assinatura do beneficiário em termo de recebimento;
IX - Registro fotográfico da propriedade/produção.
8.2. O cadastro deverá ser disponibilizado ao MUNICÍPIO sempre que solicitado.
8.3. Somente poderão receber ração os beneficiários:
I - Regularmente associados à ASSOCIAÇÃO;
II - Com atividade aquícola comprovadamente ativa;
III - Residentes no Município de Cachoeira Dourada/MG;
IV - Que assinem termo de compromisso de uso adequado da ração.
CLÁUSULA NONA - DO ARMAZENAMENTO
9.1. A ASSOCIAÇÃO se compromete a armazenar a ração em local que atenda aos seguintes requisitos mínimos:
I - Ambiente coberto, seco e ventilado;
II - Proteção contra chuva, umidade e incidência direta de sol;
III - Piso adequado, preferencialmente impermeabilizado;
IV - Proteção contra roedores e outros animais;
V - Organização que permita controle de estoque;
VI - Condições de segurança contra furtos;
VII - Acesso controlado e restrito.
9.2. O local de armazenamento será vistoriado pela fiscalização municipal antes da primeira entrega de ração.
9.3. A ASSOCIAÇÃO responderá por perdas decorrentes de má conservação ou armazenamento inadequado.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ENTREGA AOS BENEFICIÁRIOS
10.1. Cada beneficiário receberá sua cota mediante:
I - Apresentação de documento de identificação com foto;
II - Comprovação de associação regular;
III - Assinatura de termo de recebimento individual, contendo:
Identificação completa do beneficiário;
Quantidade de ração recebida;
Data do recebimento;
Compromisso de uso exclusivo na atividade aquícola;
Assinatura do beneficiário.
10.2. A ASSOCIAÇÃO deverá manter arquivados todos os Termos de Recebimento individuais, que estarão disponíveis para fiscalização.
10.3. A retirada da ração deverá ser feita pessoalmente pelo beneficiário ou por procurador devidamente constituído.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RELATÓRIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1. A ASSOCIAÇÃO apresentará ao MUNICÍPIO:
I - RELATÓRIOS MENSAIS, até o 5º dia útil de cada mês, contendo:
a) Quantitativo de ração distribuída no período;
b) Identificação completa de todos os beneficiários contemplados;
c) Saldo de estoque remanescente;
d) Registro fotográfico das atividades de distribuição;
e) Eventuais ocorrências, dificuldades ou irregularidades;
f) Cópia dos Termos de Recebimento assinados no período.
II - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, no prazo máximo de 30 dias após conclusão total da distribuição, contendo:
a) Relatório geral consolidado da distribuição;
b) Lista completa de todos os beneficiários atendidos com respectivas quantidades;
c) Cópias de todos os Termos de Recebimento individuais;
d) Registro fotográfico completo do processo;
e) Declaração de que toda a ração foi distribuída conforme os critérios estabelecidos;
f) Justificativa de eventual ração não distribuída;
g) Termo de encerramento da distribuição.
11.2. Toda a documentação deverá ser entregue em meio físico e digital.
11.3. O MUNICÍPIO terá prazo de 15 dias para análise de cada relatório, podendo solicitar esclarecimentos ou documentos complementares.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A fiscalização do cumprimento deste Termo será exercida pelo MUNICÍPIO, por meio de servidor designado, competindo-lhe:
I - Fiscalizar o cumprimento integral das cláusulas deste Termo;
II - Verificar as condições de armazenamento da ração;
III - Acompanhar a distribuição aos beneficiários;
IV - Analisar os relatórios apresentados pela ASSOCIAÇÃO;
V - Realizar vistorias periódicas, com ou sem aviso prévio;
VI - Solicitar documentos e informações complementares;
VII - Propor medidas corretivas quando necessário;
VIII - Comunicar irregularidades aos órgãos competentes.
12.2. A ASSOCIAÇÃO deverá franquear total acesso às instalações, documentos e registros sempre que solicitado pela fiscalização municipal ou por órgãos de controle externo.
12.3. As vistorias serão registradas em relatório próprio, do qual será fornecida cópia à ASSOCIAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. O descumprimento das obrigações previstas neste Termo sujeitará a ASSOCIAÇÃO às seguintes penalidades:
I - advertência, em caso de irregularidades leves e sanáveis, com prazo para correção;
ii - suspensão temporária da distribuição, até regularização das pendências;
iii - rescisão do termo de cooperação, em caso de:
Infrações graves ou reiteradas;
Desvio de finalidade da ração;
Comercialização da ração;
Distribuição discriminatória;
Recusa em franquear acesso à fiscalização;
Omissão ou falsidade de informações.
IV - ressarcimento ao erário municipal de eventuais prejuízos causados;
V - responsabilização civil, administrativa e criminal dos dirigentes.
13.2. As penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo, garantindo-se ampla defesa e contraditório.
13.3. A aplicação de penalidades não exclui a possibilidade de rescisão do Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
14.1. O presente Termo poderá ser rescindido:
I - Por acordo entre as partes, mediante termo aditivo;
II - Unilateralmente pelo MUNICÍPIO, em caso de:
Descumprimento de cláusulas contratuais pela ASSOCIAÇÃO;
Irregularidades graves;
Interesse público superveniente;
Determinação de órgãos de controle.
III - Por solicitação fundamentada da ASSOCIAÇÃO, com antecedência mínima de 30 dias.
14.2. Em caso de rescisão por qualquer motivo:
I - Toda a ração remanescente será imediatamente devolvida ao MUNICÍPIO;
II - A ASSOCIAÇÃO apresentará prestação de contas parcial da distribuição já realizada;
III - O MUNICÍPIO assumirá a distribuição da ração remanescente;
IV - Apurar-se-ão responsabilidades por eventuais prejuízos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
15.1. O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
15.2. A distribuição total da ração deverá ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) meses contados da entrega pela Prefeitura.
15.3. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada da ASSOCIAÇÃO e autorização do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
16.1. A execução deste Termo não envolve repasse de recursos financeiros do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO.
16.2. A ASSOCIAÇÃO arcará com todas as despesas decorrentes da distribuição da ração, incluindo:
I - Recursos humanos para operacionalização;
II - Manutenção do local de armazenamento;
III - Transporte interno, se necessário;
IV - Material de expediente para controles;
V - Demais custos operacionais.
16.3. O MUNICÍPIO poderá, a seu exclusivo critério, fornecer apoio logístico eventual.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Este Termo não gera vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e os membros ou funcionários da ASSOCIAÇÃO.
17.2. A ASSOCIAÇÃO não poderá transferir a terceiros as responsabilidades assumidas neste Termo.
17.3. Qualquer alteração neste Termo deverá ser formalizada mediante termo aditivo.
17.4. A ASSOCIAÇÃO se compromete a manter atualizados seus dados cadastrais junto ao MUNICÍPIO.
17.5. Este Termo não exclui a responsabilidade final do MUNICÍPIO perante o Convênio Federal nº 957683/2024.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
18.1. O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial do Município de Cachoeira Dourada.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Capinópolis, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Cachoeira Dourada/MG, ____ de ______________ de 2025.
Município De Cachoeira Dourada/MG
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PISCICULTORES DE CACHOEIRA DOURADA/MG
[Nome Do Presidente]
Presidente da Associação
TESTEMUNHAS:
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