Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 12 de agosto de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 857, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 857, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
“Institui a comissão permanente de avaliação imobiliária e estabelece regras para fins de ITBI - imposto sobre a transmissão de bens e imóveis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituída a comissão permanente de avalição imobiliária do Município de Cachoeira Dourada-MG.
Art. 2º º A Comissão Permanente de Avaliação de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis será compostas por 03 (três) servidores públicos do quadro efetivo, nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Será válida a avaliação em que haja presença e consenso da maioria, desobrigando a parte discordante de apor sua assinatura na guia de avaliação.
Art. 4º Os métodos e critérios de avaliação, bem como a rotina de procedimentos, são de competência exclusiva da Comissão, a quem incumbe:
I - avaliar imóveis para fins de aquisição, locação, alienação e outorga de concessão ou permissão de bens públicos;
II - avaliar imóveis para cálculo da medida de compensação mitigatória, definindo valor médio do metro quadrado do terreno (VT);
III - avaliar imóveis para fins de revisão de IPTU;
IV - avaliar imóveis para fins de revisão de ITBI, a pedido do contribuinte e/ou para fins de arbitramento, encaminhando ao setor competente;
V - avaliar imóveis para fins de inventário do Patrimônio Histórico;
VI - avaliar imóveis para fins de leilão, doação, dação em pagamento, permuta, desapropriação e outros, cujo interesse da municipalidade se justifique.
Art. 5º As solicitações de avaliação efetuadas por contribuintes, desde que se enquadrem em assuntos relacionados a esta Lei, deverão ser feitas via protocolo.
Art. 6º A Comissão Permanente de Avaliação de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis constituída por Decreto, no prazo de 10 (Dez) dias, deverá emitir parecer final no formato simplificado, exceto para avaliações para fins judiciais, caso este em que deverá ser apresentado Parecer Técnico conforme preconiza as normas da ABNT- NBR, e legislação municipal em regência, composto por:
I - finalidade e objetivo do laudo;
II - identificação e caracterização do bem avaliado;
III - justificativa(s) do interesse de alienação/aquisição;
IV - diagnóstico de mercado;
V - fundamentação e precisão do que se pretende atingir.
§ 1º Em caso de empate de critérios para o cálculo do referido imposto de ITBI, fica a comissão adstrita a optar sempre para o critério mais vantajoso ao município de Cachoeira Dourada-MG.
§ 2º Concluídos os trabalhos, o parecer final deverá ser encaminhado, mediante protocolo ou ofício, à Secretaria Municipal solicitante.
Art. 7º Em todos os casos é obrigatória a apresentação de matrícula atualizada do imóvel, bem como outros documentos que a comissão entender necessários para avaliação, que deverão ser solicitados pelo contribuinte que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para anexar ao processo.
Art. 8º Institui a remuneração para exercício da atividade como membro da comissão permanente de avaliação e estabelece regras para fins de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis, conforme previsto nesta Lei.
Art. 9º Farão jus à Remuneração por Desempenho em Comissão Permanente de Avaliação (R.D.C.A.) os servidores nomeados pelo Chefe do Executivo como membros de Comissão de Avaliação de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis, devendo estar desempenhando concomitantemente as atividades da comissão com o seu cargo, conforme segue:
I - Membros da Comissão receberá o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pago mensalmente.
Art. 10. A remuneração será devida enquanto perdurarem as atividades desta Comissão, e, em nenhuma hipótese, após transcorrido o prazo estipulado, ou concluídos os trabalhos, será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 08 de agosto de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária