Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
LEI 1264 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1264 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate a Endemias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que Câmara municipal por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Cachoeira Dourada-MG, passa a ser no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensal, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o qual alterou artigo 198, ⸹9º, da Constituição Federal.
Art.2º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias
(ACE), terão direito a aposentadoria especial, uma vez que fica disposto adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento), utilizando por base de cálculo o vencimento do salário base.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Parágrafo único. O pagamento do reajuste que trata esta Lei será condicionado à efetiva
liberação de recursos financeiros pela União para tal finalidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de junho de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal