Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 27 de julho de 2017
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 758, DE 17 DE JULHO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 758, DE 17 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ORIGINÁRIAS DA GESTÃO ANTERIOR COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO DA FROTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a quitação das multas de trânsito oriundas da gestões anteriores, e que se encontram vencidas, com vistas a regularizar a frota de veículos do município.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de julho de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa
2017
MIGUEL DA COSTA STORTI
Segundo Secretário
Sessão Legislativa
2017