Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2023
LEI Nº 1.302, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.302, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.302, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato de comodato com a ALGAR TELECOM S/A”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato de comodato com a ALGAR TELECOM S/A, empresa privada, concessionária de serviços públicos de telecomunicações, inscrita no CNPJ sob o número 71.208.516/0001-74 com sede em Uberlândia – MG, na Rua Jose Alves Garcia, nº 415, autorizada anteriormente pela Lei Municipal nº 976, de 07 de novembro de 2007.
Art. 2° O comodato que trata o art. 1º tem por objeto a área de 6 m² (seis metros quadrados) localizada na Rua 2, s/nº entre as Avenidas 7 e 5, desta cidade.
Art. 3ºO prazo do comodato será de dez anos, contados a partir da assinatura do contrato.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 23 de outubro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal