Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 17 de dezembro de 2020
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 816, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 816, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2020, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
Entidade
Valor
Casa Lar Menino Jesus
R$ 84.000,00
125º/MG Grupo de Escoteiros Caiapônia
R$ 6.000,00
Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 240.000,00
(...)”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.224, de 04 de maio de 2020.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 14 de dezembro de 2020.
VEREADOR HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
VEREADOR SONEIR TEODORO DA SILVA
1º Secretário