Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 4 de novembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 985/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 985/2025
PROJETO DE LEI Nº 985/2025
“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2026”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 66.813.100,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e treze mil e cem reais) incluídas as Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdencia Social do Município.
Art. 2º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM
EM R$
RECEITAS CORRENTES
70.292.600,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.962.200,00
Contribuições
1.940.000,00
Receita Patrimonial
3.125.700,00
Receita de Serviços
451.300,00
Transferências Correntes
55.742.400,00
Outras Receitas Correntes
4.071.000,00
-
RECEITAS DE CAPITAL
1.980.000,00
Transferências de Capital
1.980.000,00
-
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.590.500,00
Contribuições - INTRA OFSS
3.590.500,00
DEDUÇÕES
- (9.050.000,00)
- Deduções para o FUNDEB
- (9.050.000,00)
RECEITA TOTAL R$ 66.813.100,00
Art. 3º A Despesa, desdobrada nos quadros anexos a esta Lei, está fixada em:
1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa em Reais:
DESPESAS CORRENTES ( C )
60.132.800,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
38.285.330,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
132.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.715.470,00
DESPESAS DE CAPITAL ( D )
4.930.300,00
INVESTIMENTOS
4.727.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
3.300,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
200.000,00
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (E)
1.750.000,00
RESERVA PREVIDÊNCIA
1.200.000,00
OUTRAS RESERVAS
550.000,00
DESPESA TOTAL ( C + D + E )
R$
66.813.100,00
2. Despesa por instituição
Despesa por Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo em Reais:
PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
2.950.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO I
R$
2.950.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.615.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.536.300,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.830.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
7.581.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
760.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE ORÇAM. E PREST. CONTAS
307.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.351.200,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
3.476.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL
195.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENV. ECONOMICO
827.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
3.046.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE E ESTRADAS
1.571.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.532.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
4.814.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.442.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE
895.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11.770.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
178.000,00
SUBTOTAL I
R$
51.863.100,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA DE CACHOEIRA DOURADA-IMPREVICAD
12.000.000,00
SUBTOTAL II
R$
12.000.000,00
Total geral da Despesa em R$
TOTAL (I+II) R$ 66.813.100,00
Despesa por Funções de Governo em R$
SAÚDE
11.770.000,00
EDUCAÇÃO
9.827.200,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.918.000,00
URBANISMO
3.224.000,00
ADMINISTRAÇÃO
11.060.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
331.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.976.600,00
RESERVA CONTIGENCIA
1.750.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
110.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.442.000,00
DESPORTO E LAZER
895.000,00
LEGISLATIVA
2.950.000,00
CULTURA
955.000,00
SANEAMENTO
4.870.500,00
HABITAÇÃO
150.000,00
AGRICULTURA
927.000,00
TRABALHO
13.500,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
814.000,00
TRANSPORTE
1.461.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
368.300,00
TOTAL 66.813.100,00
Despesa por Programas de Governo em R$
LEGISLATIVO PARTICIPATIVO
2.950.000,00
GESTÃO INTEGRADA
22.456.300,00
EDUCAÇÃO PARA A VIDA
9.827.200,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL INCLUSIVO
658.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
87.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
361.000,00
SAUDE HUMANIZADA
11.770.000,00
ENCARGOS PÚBLICOS
1.774.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.750.000,00
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL
827.500,00
CULTURA VIVA
955.000,00
DESENVOLVIMENTO URBANO
9.502.5000,00
MAIS ESPORTE
895.000,00
TOTAL
66.813.100,00
Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º desta Lei.
Paragrafo Único - Excluem-se do limite fixado neste artigo, os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
Art. 5º O orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2026 está fixado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme discriminado nos quadros anexos a esta Lei, o qual esta destinado para as ações de Previdência Social.
Art. 6º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada – MG, em 31 de outubro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal