Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 26 de maio de 2025
LEI Nº 1.336, DE 26 DE MAIO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
LEI Nº 1.336, DE 26 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1.336, DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.052, de 5 de janeiro de 2011, para dispor sobre a gestão e os prazos dos editais do PROMUBE – Programa Municipal de Bolsa de Estudo do Município de Cachoeira Dourada/MG
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, nos termos do § 5º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.052, de 5 de janeiro de 2011, dando nova redação ao art. 3º, a fim de regulamentar a periodicidade e os prazos para publicação dos editais de inscrição do PROMUBE, bem como estabelecer a competência administrativa de sua gestão.
Art. 2º O art. 3º Lei Municipal 1.052, de 5 de janeiro de 2011, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEME a gestão do PROMUBE, abrangendo sua implementação, execução, publicação dos editais de inscrição e apresentação de resultados.
Parágrafo único. Os editais de inscrição do PROMUBE serão publicados semestralmente, sendo o prazo final para inscrições até 30 de março para o primeiro semestre e até 30 de julho para o segundo semestre.” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir do processo seletivo subsequente à sua publicação.
Dado e passado no Palacio Legislativo Ailton CíceroDos Santos, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de maio de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente da Câmara Municipal
ARNALDO JOSE DA SILVA
1º Secretário