Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL N. 1.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente para o Município de Cachoeira Dourado-MG poder participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas decorrentes da participação do município de Cachoeira Dourada no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias e dotações orçamentárias:
02.
Poder Executivo
R$9.900,00
02.18
Secretaria Municipal de Saúde
02.18.10
Saúde
02.18.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.18.10.302.0009
Á Receita é Saúde
02.18.10.302.0009.2.0090
Apoio ao CISTM
3.1.71.70.00
Rateio pela participação em consórcio público
01.000.000.000
Recurso Ordinário
R$3.500,00
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em consórcio público
01.000.000.000
Recurso Ordinário
R$5.400,00
4.4.71.70.00
Rateio pela participação em consórcio público
01.000.000.000
Recurso Ordinário
R$1.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.
Poder Executivo
R$6.720,00
02.18
Secretaria Municipal de Saúde
02.18.10
Saúde
02.18.10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.18.10.302.0009
À Receita é Saúde
02.18.10.302.0009.2.0076
Assistência em Saúde Especializada
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em consórcio público
01.000.000.000
Recurso Ordinário
R$6.720,00
02.
Poder Executivo
R$3.180,00
02.02
Procuradoria Geral do Município
02.02.03
Essencial Á Justiça
02.02.03.092
Representação Judicial e Extra Judicial
02.02.03.092.0002
Gestão Compartilhada
02.02.03.092.0002.1.0001
Desapropriação e Aquisição Imóveis
4.5.90.61.00
Aquisição de Imóveis
01.000.000.000
Recurso Ordinário
R$3.180,00
Art. 3º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2014 vigente do município.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
SIMONE APARECIDA MATTOS
Secretário Municipal de Saúde
Publicado no quadro de avisos em 16/10/2014, por SIMONE APARECIDA MATTOS, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_____.