Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de março de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87 / 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87 / 2025
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Cria cargos e vagas de provimento efetivo, conforme descrito no anexo I.
§ª 1º. O cargo de Analista Administrativo tem a seguinte descrição:
Atua realizando assessoramento de procedimentos na gestão das atividades administrativas, conforme rotina:
Rotina
Além das rotinas habituais das tarefas administrativas (confecção de ofícios e pareceres, relatórios, cadastros, etc.), proceder com iniciativa e foco na gestão das matérias em que for submetido.
Abrangendo: Controle de bens patrimoniais;
Licitação e compras;
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de pessoal, bem como nas prestações de informações aos órgãos federais, estaduais, Ministério Público e Poder Judiciário;
Secretaria de Contabilidade na execução da gestão orçamentária incluindo as prestações de contas aos órgãos Federais, Estaduais, Ministério Público e Poder Judiciário;
Procuradoria do Município na gestão e acompanhamento processual, administrativo, judiciário e Legislativo;
Atender as rotinas administrativas pertinentes a Secretaria em que for lotado.
§2º. O cargo de Fiscal Tributário tem a seguinte descrição:
O Fiscal de tributos municipais vinculado na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, organiza e planeja ações de fiscalização no âmbito de competência municipal em estabelecimentos públicos e privados, como indústrias, comércios, prestadores de serviços, eventos, shows, feiras e exposições, examina livros fiscais, notas fiscais, realiza o lançamento tributário fiscalizando o cumprimento da legislação tributária, analisa processos administrativo-fiscais, atende o contribuinte, atua na operacionalização do sistema de informações tributárias.
Rotina:
1. Solicita informações cadastrais, concilia documentos e procede à sua circularização;
2. Intima contribuintes, impõe penalidades e requisita força policial, quando necessário;
3. Identifica sujeito passivo da tributação de âmbito municipal, ocorrência do fato gerador e alíquota aplicável, além de contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
4. Lavra intimações, autuações, notificações, ocorrências, termos de apreensão de livros e documentos fiscais, laudos, boletins e demais documentos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal;
5. Controla recolhimentos do contribuinte, parcelamento de débito, regime especial e desempenho da arrecadação municipal;
6. Acompanha a apura do Valor Adicionado Fiscal (VAF) – junto a Secretaria de Estado da Fazenda Estadual, para definição da cota-parte que os municípios têm direito em relação ao ICMS;
7. Realiza diligências (operações especiais) em instituições públicas e privadas, com o intuito de analisar informações do contribuinte para subsidiar a justiça nos processos tributários.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.330, de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 15 dias do mês de março de 2025; 229º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS A SEREM CRIADAS
NOME DO CARGO
CBO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
ANALISTA ADMINISTRATIVO
2521-05
NS
3200,00
5
40 H SEMANAIS
FISCAL TRIBUTÁRIO
2544-10
NS
3200,00
1
40 H SEMANAIS
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal