Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2012
LEI Nº 1075
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1075
LEI Nº 1.075, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012.
FIXA, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA – MG, PARA VIGORAR A PARTIR DE 2013 A 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 6.250,00 (Seis mil duzentos e cinquenta reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º. Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º. O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 3º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
§ 4º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste Artigo.
Art. 4º. Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 5º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de janeiro de 2013, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC-IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Cachoeira Dourada-MG, 3 de outubro de 2012.
WALTER PEREIRA SILVA
Prefeito Municipal
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador-geral do Município
CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MENEZES
Secretário Municipal de Governo