Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 40/2021.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º. Aplica-se o disposto no caput nos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
§ 2º Ficam excluídos do disposto no § 1º os ocupantes dos cargos em provimento de comissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Considerando o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, os efeitos financeiros decorrentes da retroatividade de que trata o caput até a entrada em vigor desta Lei, serão pagos parceladamente até o encerramento do corrente exercício financeiro, observando-se a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de maio de 2021; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal