Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI N. 1.156, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.156, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2016 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 29.545.210,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e dez reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORENTES (A)
30.892.080,00
Receita Tributária
768.000,00
Receita de Contribuição
876.000,00
Receita Patrimonial
1.853.300,00
Receita de Serviços
61.300,00
Transferências Correntes
27.127.680,00
Outras Transferências Correntes
205.800,00
RECEITAS CAPITAL (B)
1.158.850,00
Operações de Crédito Interna
0,00
Alienação de Bens
250.000,00
Transferências de Capital
908.850,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
1.987.600,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
1.987.600,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.493.320,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.493.320,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
29.545.210,00
Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
24.913.954,00
Pessoal e Encargos Sociais
15.959.580,00
Juros e Encargos da Divida
265.000,00
Outras Despesas Correntes
8.689.374,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.602.256,00
Investimentos
1.891.306,00
Inversões Financeiras
250.000,00
Amortizações da Divida
460.950,00
RESERVAS
2.029.000,00
Reservas de Contingência
256.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
1.773.000,00
TOTAL DA DESPESA
29.545.210,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.566.000,00
LEGISLATIVA
1.566.000,00
PODER EXECUTIVO
23.610.610,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
245.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.758.626,00
SEGURANÇA PÚBLICA
28.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.441.200,00
SAÚDE
5.393.086,00
TRABALHO
8.000,00
EDUCAÇÃO
4.749.760,00
CULTURA
450.000,00
URBANISMO
1.907.700,00
HABITAÇÃO
201.500,00
SANEAMENTO
1.292.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
28.838,00
AGRICULTURA
327.400,00
COMERCIO E SERVIÇOS
444.550,00
TRANSPORTE
1.112.400,00
DESPORTO E LAZER
219.600,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
256.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
746.950,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
4.368.600,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.595.600,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
1.773.000,00
TOTAL DA DESPESA
29.545.210,00
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.566.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.566.000,00
PODER EXECUTIVO
23.610.610,00
Secretaria Municipal de Governo
890.800,00
Procuradoria Geral do Municipio
266.000,00
Controladoria Geral do Municipio
57.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.493.726,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.569.650,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
370.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
234.400,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.193.760,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.556.000,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
450.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
605.550,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos
1.872.200,00
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
1.122.400,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
583.238,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
1.292.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.441.200,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
219.600,00
Fundo Municipal de Sapude
5.393.086,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
4.368.600,00
Instituto Municipal de Previdencia
4.368.600,00
TOTAL DA DESPESA
29.545.210,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
II – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Secretaria Municipal de Contabilidade
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretario Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 22/12/2015, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_______.
ANEXO
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)
ORÇAMENTO 2014
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano
21.000,00
1112.04.31 IRRF - Pessoa Física
260.000,00
1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica
60.000,00
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis
25.000,00
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza
354.000,00
SUB - TOTAL
720.000,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios
7.800.000,00
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural
15.000,00
1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96
105.600,00
1722.01.01 Cota-parte do ICMS
14.500.000,00
1722.01.02 Cota-parte do IPVA
142.000,00
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
285.000,00
SUB - TOTAL
22.847.600,00
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU
500,00
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI
100,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS
20.000,00
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU
6.000,00
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI
2.500,00
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS
500,00
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU
35.000,00
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI
100,00
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS
100,00
SUB - TOTAL
64.800,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)
23.632.400,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)
5.908.100,00
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB
4.493.320,00
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE
2.596.400,00
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2015
7.089.720,00
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)
30,00%
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo II
Exercício: 2016
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (em R$)
Função
Sub-funções
Programas
Especificação
Despesa (1)
12
Educação
122
Administração Geral
3
Educação Cidadã
803.000,00
361
Ensino Fundamental
3
Educação Cidadã
1.109.400,00
365
Educação infantil
3
Educação Cidadã
684.000,00
SUBTOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea c, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação (§ 1º do art. 6º da IN 13/2008)
2.596.400,00
Contribuição ao FUNDEB – art. 1º da Lei Federal 11.494/07 (2)
4.493.320,00
TOTAL
7.089.720,00
(1) Art. 70 da Lei Federal n. 9394/96.
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita.
(3) § 4º do Artigo 5º da Instrução Normativa nº 13/2008
Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do ensino, constantes do Anexo IV, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo III
Exercício: 2016
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO (em R$)
01 – RECURSOS
A – Transferências Multigovernamentais:
1.540.000,00
1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
0,00
B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07)
16.000,00
1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB
TOTAL DO ITEM 01:
1.556.000,00
Função
Sub-funções
Programas
Especificação
Despesa (1)
Parcial
Total
12
Educação
361
Ensino Fundamental
3
Educação Cidadã
1.067.000,00
365
Educação Infantil
3
Educação Cidadã
489.000,00
TOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008).
1.556.000,00
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ................................................................ =
1.556.000,00
Valor Legal Mínimo ............................................................................................ 60 % =
933.600,00
Valor aplicado .............................................................................
100% =
1.556.000,00
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na rede pública e corresponderá aos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea a, artigo 15 desta Instrução).
Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do FUNDEB, constantes do Anexo V, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 198, § 2º, III, da CF)
ORÇAMENTO 2014
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS:
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano
21.000,00
1112.04.31 IRRF - Pessoa Física
260.000,00
1112.01.34 IRRF - Pessoa Jurídica
60.000,00
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis
25.000,00
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza
354.000,00
SUB - TOTAL
720.000,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES:
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municipios
7.419.000,00
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural
15.000,00
1721.36.00 Transferencia Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96
105.600,00
1722.01.01 Cota-parte do ICMS
14.500.000,00
1722.01.02 Cota-parte do IPVA
142.000,00
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
285.000,00
SUB - TOTAL
22.466.600,00
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU
500,00
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI
100,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS
20.000,00
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU
6.000,00
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI
2.500,00
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS
500,00
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU
35.000,00
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI
100,00
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS
100,00
SUB - TOTAL
64.800,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)
23.251.400,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)
3.487.710,00
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2015 (19%)
4.417.766,00