Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 15 de junho de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 851, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 851, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a criar espaço para sons e motos em nosso município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cachoeira Dourada a criar espaço físico destinado para abrigar som automotivo e manobra para veículos automotores, contando com pistas com requisitos de segurança e com capacidade para abrigar eventos outros, tais como shows ou demais comemorações.
Art. 2º O espaço supracitado deverá ser afastado da cidade para que os adeptos ouçam música nesse espaço, sem incomodar moradores em horários pré-definidos pelos participantes e comissões organizadoras.
Art. 3º O espaço será regulamentado através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 13 de junho de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária