Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 24 de junho de 2026
PROJETO DE LEI Nº 1005/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1005/2026.
Ofício nº 070/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 23 de junho de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 20/2026, sendo o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit excesso e dá outras providências.”.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 20/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superavit excesso e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista a necessidade de inclusão de recursos provenientes de excesso de arrecadação no exercício corrente, oriundos de emendas parlamentes federais e estaduais e convênios firmados com o Governo do Estado de Minas Gerais.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 100.000,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Elismar Prado, para aquisição implementos agrícolas, a serem creditados na c/c 29.993-6 (C.O. 3210), conforme plano de trabalho 3722/2026 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 721.225,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Educação, para aquisição de 02 veículos mini vans de até 15 lugares, creditados na c/c 30.007-1, conforme plano de trabalho 2844/2026 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 497.500,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Greyce Elias, para obras de pavimentação e recapeamento asfáltico de vias públicas, creditado na c/c 29.952-9 (C.O. 3110), conforme plano de ação 0903/2026-096506 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Turismo no valor de R$ 497.500,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula Leão, para obras de infra-estrutura turística na orla da praia (recuperação de quebra-ondas), a serem creditados na c/c 29.966-9 (C.O. 3110), conforme plano de ação 0903/2026-091894 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Transporte no valor de R$ 550.000,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado de Governo, para aquisição de 01 caminhão compactador de lixo 6m3, a serem creditados em c/c do Municipio de Cachoeira Dourada, conforme plano de trabalho 2923/2025 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 160.000,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de 01 veiculo minivan (07 lugares), creditado na c/c 29.949-9, conforme resolução SES nº 11.028/2026 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 385.723,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de 01 veiculo de transporte com acessibilidade para 01 cadeirante, creditado na c/c 29.951-0, conforme resolução SES nº 11.032/2026 em anexo.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, em 23 de junho de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Valdo César Ferreira Ramos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cachoeira Dourada - MG
PROJETO DE LEI Nº 1005/2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 2.911.948,00 (dois milhões, novecentos e onze mil, novecentos e quarenta e oito reais), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
14
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade
1.019
Estruturação Secretaria Agricultura
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – 235
1.710.000
100.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1.028
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – 112
1.571.000
721.225,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
12
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano e Rural
Projeto/Atividade
1010
Pavimentação e Conservação de Vias
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações – 196
1.706.000
497.500,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
18
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0008
Saúde Humanizada
Projeto/Atividade
2.079
Gestão e Organização do SUS
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – 314
1.621.000
160.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
18
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008
Saúde Humanizada
Projeto/Atividade
1027
Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.621.000
385.723,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
13
Secretaria Municipal de Transporte e Estradas
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano e Rural
Projeto/Atividade
1017
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – 218
1.701.000
550.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
11
Secretaria Municipal de Turismo
Função
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Programa
0005
Desenvolvimento Econômico Sustentável
Projeto/Atividade
1008
Infraestrutura para Áreas Turísticas
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações – 191
1.706.000
497.500,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo Único – Os Créditos Adicionais aberto no artigo anterior serão suplementados por excesso de arrecadação, através de decreto executivo e conforme descrição seguir:
Receita
Descrição
Fonte
Valor
2.4.1.9.5.1.01
Transferência Especial da União - Principal
706 - Transferência Especial da União
995.000,00
2.4.2.1.5.0.01
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
545.723,00
2.4.2.2.5.1.01
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal
571 -Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
721.225,00
2.4.2.2.5.2.01
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
550.000,00
2.4.2.9.9.9.01
Outras Transferências de Recursos dos Estados – Princ.
710 - Transferência Especial dos Estados
100.000,00
Art. 3º - Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2026), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeira Dourada - MG, 23 de junho de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal